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Primeira Turma concede habeas corpus a envolvido em fraude contra a Receita Federal

Um dos co-réus acusados de participação em esquema de fraude contra a Receita Federal obteve Habeas Corpus (HC 85238) no Supremo.

Lei garante estacionamento gratuito para quem consumir

OAB-SP divulga gabarito e já anula uma questão da prova

Operadora indeniza cliente por inscrição no SPC motivada por celular clonado

Tim não entrega celular, falta audiência, perde prazo e é condenada em R$ 10,4 mil

Luiz Francisco defende quebra de sigilo de juízes e assessores

Caixa facilita regras para concessão de empréstimo para casa própria

Questões de Direito Administrativo.

Varig terá de reparar por cancelar vôo no reveillon

Lei de Falências abre espaço para parcerias

O sinuoso caminho dos três cheques num golpe que equivale, hoje, a quase R$ 1,4 milhões

Questões de Direito Administrativo

Nova Lei de Falências fortalece sindicatos e trabalhadores

Vasp apresenta carta de fiança para cumprir acordo

Congresso Brasileiro de Direito do Estado